Burocracia dificulta regulamentação de rádios comunitárias
Agência Brasil
BRASÍLIA - A burocracia para concessão da outorga de funcionamento de rádios comunitárias impede a regulamentação dessas emissoras.
A afirmação é do coordenador nacional de organização e mobilização da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), Napoleão de Assunção.
- A burocracia do ministério [das Comunicações] atrapalha pessoas que querem desenvolver um trabalho comunitário sério.
Tem processo que você dá entrada agora e só vai receber resposta daqui a cinco, seis anos - diz.
Assunção afirma que rádios que já têm processos de concessão tramitando no Ministério das Comunicações foram fechadas.
“Então, ficamos à mercê da burocracia.
Muita rádio entregou a documentação de interesse, tem seu processo andando no ministério, mas é como se elas estivessem totalmente fora da lei”.
O coordenador lembrou que uma operação da Polícia Federal fechou 34 rádios comunitárias em Pernambuco no mês passado.
Segundo ele, a ação visava ao cumprimento de 56 mandados de busca e apreensão na capital, regiões metropolitanas e no agreste de Pernambuco.
Quatro pessoas foram presas por usarem clandestinamente o transmissor, aparelho que emite as ondas de rádio.
Atualmente, de acordo com Assunção, existem cerca de 500 rádios comunitárias no estado, mas apenas 129 são legalizadas.
Na avaliação dele, o fechamento das rádios é conseqüência de pressões de empresas comerciais em Pernambuco.
Assunção acredita que o baixo alcance dos transmissores comunitários não prejudica os grandes veículos.
- Os grandes meios de comunicação do estado alegam que perdem uma parcela de avisos publicitários, e que é uma concorrência desleal pois não pagamos impostos nem funcionários.
O que não procede, porque são pessoas que fazem um trabalho voluntário, sem fins lucrativos - diz.
segunda-feira, 14 de abril de 2008
quinta-feira, 10 de abril de 2008
ATO PÚBLICO DIA 25 DE ABRIL 2008
Protesto das rádios comunitárias em Pernambuco
Organizações de rádios comunitárias de Pernambuco lançam nota pública e convocam para grande mobilização, no próximo dia 25 de abril, em protesto ao fechamento de rádios, em diversas localidades do Estado.
Ato Público no dia 25 de Abril de 2008 Concentração às 14h na Praça Oswaldo Cruz, em frente à Fusam.
A caminhada sai às 15h e segue até a Praça do Carmo, no Centro de Recife.
Nota Informativa das RÁDIOS COMUNITÁRIAS ao povo pernambucano
RÁDIOS COMUNITÁRIAS: “SEM A NOSSA VOZ NÃO HÁ DEMOCRACIA”.
No último dia 17 de março, a Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL percorreram a região metropolitana do Recife e o interior do estado, com 18 equipes, na chamada operação: “Segurança no Ar!”, segundo uma denúncia de interferência na comunicação do Aeroporto Internacional dos Guararapes.
Esta ação foi amplamente divulgada pelas televisões, rádios e jornais locais, nos acusando de CLANDESTINIDADE, de colocarmos em risco o TRÁFEGO AÉREO e de CONCORRÊNCIA DESLEAL.
Informamos que não somos clandestinas, pois toda a comunidade sabe nosso endereço, além de nos dar LEGITIMIDADE na defesa dos direitos e na prática diária do exercício da comunicação comunitária.
Não interferimos no tráfego aéreo, pois nossos equipamentos são AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS pelo Ministério das Comunicações, que determina a potência de 25wts conforme a legislação federal.
As rádios comerciais, por exemplo, trabalham com potências MAIORES.
Como sustentar esta informação se dos 56 mandados, apenas 6 rádios estavam em torno do Aeroporto, e quantas destas derrubaram aviões?
Respondemos: NENHUMA!
Quanto à concorrência desleal, nota-se o pouco conhecimento acerca das rádios comunitárias, pois lutamos para garantir a sustentabilidade através dos apoios culturais, que nos ajudam a pagar as despesas de água, luz e telefone.
Somos voluntários e voluntárias, como determina a Lei das Rádios Comunitárias (9.612/98).
Nossa existência surgiu, justamente da necessidade de desenvolver atividades que contribuíssem para transformar a comunidade e potencializar essa transformação para fortalecimento e consciência dos moradores e moradoras na busca de sua identidade cultural e política, através de sua própria voz.
Agradecemos a todos e todas que compreendem o nosso papel, que nos incentivam, que nos defendem nas comunidades e contribuem no dia-a-dia com a nossa existência.
Agradecemos também, aos movimentos sociais, aos artistas independentes, as ONG’s, as entidades nacionais e internacionais que defendem o direito humano a comunicação e aos parlamentares que defendem em seus mandatos a luta das rádios comunitárias.
Agradecemos a nossa família que ao longo desses anos tem sofrido conosco, a perseguição promovida pelas campanhas freqüentes da grande mídia, que nos humilha e criminaliza pelo fato de estarmos exercendo legitimamente o nosso direito a comunicação, conforme determina a Constituição Federal de 1988.
Organizações de rádios comunitárias de Pernambuco lançam nota pública e convocam para grande mobilização, no próximo dia 25 de abril, em protesto ao fechamento de rádios, em diversas localidades do Estado.
Ato Público no dia 25 de Abril de 2008 Concentração às 14h na Praça Oswaldo Cruz, em frente à Fusam.
A caminhada sai às 15h e segue até a Praça do Carmo, no Centro de Recife.
Nota Informativa das RÁDIOS COMUNITÁRIAS ao povo pernambucano
RÁDIOS COMUNITÁRIAS: “SEM A NOSSA VOZ NÃO HÁ DEMOCRACIA”.
No último dia 17 de março, a Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL percorreram a região metropolitana do Recife e o interior do estado, com 18 equipes, na chamada operação: “Segurança no Ar!”, segundo uma denúncia de interferência na comunicação do Aeroporto Internacional dos Guararapes.
Esta ação foi amplamente divulgada pelas televisões, rádios e jornais locais, nos acusando de CLANDESTINIDADE, de colocarmos em risco o TRÁFEGO AÉREO e de CONCORRÊNCIA DESLEAL.
Informamos que não somos clandestinas, pois toda a comunidade sabe nosso endereço, além de nos dar LEGITIMIDADE na defesa dos direitos e na prática diária do exercício da comunicação comunitária.
Não interferimos no tráfego aéreo, pois nossos equipamentos são AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS pelo Ministério das Comunicações, que determina a potência de 25wts conforme a legislação federal.
As rádios comerciais, por exemplo, trabalham com potências MAIORES.
Como sustentar esta informação se dos 56 mandados, apenas 6 rádios estavam em torno do Aeroporto, e quantas destas derrubaram aviões?
Respondemos: NENHUMA!
Quanto à concorrência desleal, nota-se o pouco conhecimento acerca das rádios comunitárias, pois lutamos para garantir a sustentabilidade através dos apoios culturais, que nos ajudam a pagar as despesas de água, luz e telefone.
Somos voluntários e voluntárias, como determina a Lei das Rádios Comunitárias (9.612/98).
Nossa existência surgiu, justamente da necessidade de desenvolver atividades que contribuíssem para transformar a comunidade e potencializar essa transformação para fortalecimento e consciência dos moradores e moradoras na busca de sua identidade cultural e política, através de sua própria voz.
Agradecemos a todos e todas que compreendem o nosso papel, que nos incentivam, que nos defendem nas comunidades e contribuem no dia-a-dia com a nossa existência.
Agradecemos também, aos movimentos sociais, aos artistas independentes, as ONG’s, as entidades nacionais e internacionais que defendem o direito humano a comunicação e aos parlamentares que defendem em seus mandatos a luta das rádios comunitárias.
Agradecemos a nossa família que ao longo desses anos tem sofrido conosco, a perseguição promovida pelas campanhas freqüentes da grande mídia, que nos humilha e criminaliza pelo fato de estarmos exercendo legitimamente o nosso direito a comunicação, conforme determina a Constituição Federal de 1988.
VIVA AS RÁDIOS COMUNITÁRIAS!
VIVA O DIREITO HUMANO À COMUNICAÇÃO!
ABRAÇO-PE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - PE
AMARC- ASSOCIAÇÃO MUNDIAL DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS
FERCOM – FEDERAÇÃO DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS DE PERNAMBUCO
ARPPE - ASSOCIAÇÃO DAS RÁDIOS POPULARES DE PERNAMBUCO.
sexta-feira, 7 de março de 2008
Na luta pelas Rádios comunitárias
Na luta pelas Rádios comunitárias
07/03/2008
Fabiana Reinhoz
FNDC
07/03/2008
Fabiana Reinhoz
FNDC
A comunicação é o elo de convergência de diversas lutas no que diz respeito à democracia, o acesso da sociedade nas discussões políticas, sociais, culturais e econômicas.
Contudo, como aponta José Luiz do Nascimento Sóter, esse poder se centraliza na mão de pequenos grupos, que se convertem na sua maioria a um modelo comercial.
José Luiz do Nascimento Sóter, eleito diretor executivo da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), durante o sexto Congresso da entidade realizado no final do ano passado, ratifica a importância das rádios comunitárias (Radicom) como "uma das mais significativas formas práticas de se fazer comunicação pública no país".
Apesar da formação em Técnicas Agrícolas, desde sua adolescência Sóter esteve ligado ao processo de ações pela democratização da informação, em especial, no trabalho junto à Abraço, "na conquista por espaço de comunidades que vivem afastadas e sem acesso aos meios de comunicação".
Na entrevista concedia, Sóter assinala os próximos passos por um caminho que atenda os preceitos estipulados na lei que criou as Radicom.
O dirigente fala também sobre a nova gestão da entidade.
Quais são os maiores problemas enfrentados pela Radicom? Como contornar os mesmos?
Sóter – Continuamos com a mesma pauta requentada a cada semana, a cada mês, que é a perseguição pela Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicaçõ es (Anatel).
Nós tivemos fechamento de diversas emissoras em Minas, Belém e também na Paraíba, e isso faz com essa seja uma pauta constante. Sentamos com a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos - do Ministério da Justiça, para discutir como mudar essa política.
Nesse encontro ficou acertado que iremos fazer um seminário jurídico com a participação da Secretaria, da Abraço, do Ministério Público, com a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República e os parlamentares que tenham atuação na área comunitária.
Esse evento visa tratar essa questão com a finalidade de ver quais são os nós na legislação que propiciam a existência dessa ação repressora do Estado com as Radicom.
Atualmente há um grande número de rádios em mãos de Igreja e políticos, como a Abraço vê isso?
Sóter – A Abraço faz um mea culpa. Na verdade, quem participou ativamente da conceituação de radiofonia comunitária/pública – que inclusive resultou num código de ética – desde a criação e regulamentação desse serviço, não teve forças e competência para poder também capacitar as comunidades para que elas pudessem ocupar e se apropriar desse espaço. Resultou na falta de estrutura para estarmos fazendo essa capacitação e consultoria às comunidades, orientando qual o melhor processo e caminho para chegar a uma concessão/autorização perante o Ministério das Comunicações (Minicom).
Assim, abriu espaço para que comunidades "bem assessoradas" saíssem à frente e obtivessem permissão para "trabalhar" em detrimento do nosso pessoal.
Grande parte dos lugares onde existe uma emissora de baixa potencia nas mãos de um "picareta", seja ele, religioso, político ou econômico, existe uma comunitária que não conseguiu sua autorização.
A nossa proposta é dar luz para a questão da entidade sem fins lucrativos, aberta à participação de toda comunidade, o que foi sacramentado na norma complementar nº 01/2004, que especifica que todos os cidadãos residentes na área de abrangência de uma determinada emissora tenham o direito de se filiar à mesma.
Tendo o direto de voz e voto.
Esse é um elemento que nós vamos utilizar, a partir de agora, em relação às emissoras que já foram autorizadas.
E vamos capacitar as comunidades.
Para isso, estamos elaborando projetos como um programa de capacitação das comunidades para que, utilizando a legislação, elas possam se apropriar dessas emissoras que foram usurpadas por esses segmentos.
Como tornar mais viável a existência das radicom perante as barreiras perante as concessões?
Sóter – Para contornar essa questão conceitual e de princípios, o caminho mais fácil e educativo é o de capacitar as comunidades.
Atuar em várias frentes, como na Secretaria dos Diretos Humanos, do Ministério da Justiça, para que ajudem, dando apoio político para uma mudança na legislação.
Também há outra ação conjunta com as forças organizadas da sociedade, para que se faça uma pressão e se convoque a Conferência Nacional de Comunicação, onde, com certeza, todos esses embróglios na comunicação serão tratados e apontadas soluções a curto, médio e longo prazo.
Nosso objetivo é que todos os municípios tenham os seus avisos de habilitação editados.
Também queremos que sejam atendidos aqueles que estão excluídos do meio de comunicação, exemplo: povoados, aldeias indígenas, quilombolas, totalmente desassititidos de meios de comunicação, queremos que seja ampliado o espectro de aviso de habilitações para atender a esses nichos.
Quais os principais pontos e desdobramentos resultantes do 6º Congresso?
Sóter – Nós tivemos, logo após o congresso, um período de recesso, mas mesmo durante ele, a nova diretoria começou a se mobilizar para atender a agenda que foi defendida no encontro, que é a reorganização da entidade.
Para isso, estamos revendo as secretarias junto com a coordenação executiva. Estamos também elaborando um seminário de planejamento para o início de março no Rio de Janeiro.
Os coordenadores regionais estão criando seus planos de luta para esse planejamento.
A secretaria de comunicação está construindo um portal para Abraço e estamos discutimos algumas ações políticas, como a questão do Conselho Consultivo da Anatel, a Comissão pró-Conferência e a participação efetiva das Abraços estaduais e radicoms nessa convocação.
Quais os rumos para os próximos anos da Abraço?
Sóter – A meta principal é criar uma estrutura forte em todas as pontas do sistema –regional, estadual e municipal.
Para isso, fizemos uma reforma estatutária, onde se enxugou a diretoria para uma executiva com oito pessoas.
Criamos cinco regionais que não fazem parte dessa executiva e instituirão quatro órgãos vinculados, que atuarão na prestação de serviços para liberar a entidade enquanto representação política.
Esses órgãos serão constituídos em uma rede que lincará todas as rádios comunitárias filiadas à instituição, uma agência de notícia para produzir os conteúdos que alimentarão nossas emissoras, uma agência de publicidade e propaganda para captar os recursos, visando garantir a sustentabilidade, e a escola de formação de comunicação voluntária para capacitar o nosso pessoal e a comunidade.
Diante das transformações do modelo radiofônico, com a convergência de sinais e surgimento de espectros públicos, quais as considerações a se fazer em relação à Radicom?
Sóter – Para nós, as rádios comunitárias constituem a essência de uma radiodifusão pública, é a expressão desse segmento e estaremos trabalhando na defesa da mesma, buscando a união daqueles que se colocam no campo de defesa desse modelo de radiodifusão.
Temos que construir uma interface que interligue os integrantes da luta para fazer uma comunicação séria no Brasil.
A respeito da radiodifusão digital, conseguimos barrar a implantação do serviço pelo Ministério das Comunicações, para dar mais prazo ao debate.
É essencial que tenhamos um padrão digital aberto, e que a tecnologia adotada seja de fácil assimilação, porque se for nos moldes que estavam sendo trilhados, iríamos ficar totalmente excluídos, pelo custo dos equipamentos e demais gastos que inviabilizariam a radio publica e comunitária.
Outra questão é que, se há novos produtos, tem de haver a abertura de novos processos, não pode simplesmente transferir um canal digital para os que são detentores de um analógico.
Sem isso, você vai agregar mais canais para aqueles que já possuem o monopólio da comunicação.
A possibilidade de você democratizar é justamente abrir esses canais para atender todos os segmentos da sociedade. E essa democratização no espectro poderia solucionar uma parte dos problemas das radicom, visto que elas são invadidas por outros que não tem serviço destinado ao seu segmento e se apropriam do nome usando o serviço que deveria ser comunitário.
Como e quando você iniciou a luta pelas radicom?
Sóter – Comecei atuando em outras áreas de democratização na adolescência.
Participei do movimento estudantil, de movimentos culturais e ecológicos.
Sempre lutando pela democratização de alguma coisa no país.
E a comunicação veio no bojo dessa discussão, da regionalização da produção cultural, artística e jornalística.
Constituindo a ponte entre esses movimentos para a obtenção de espaço, uma vez que os meios de comunicação se centralizam em pequenos e fechados grupos.
Um processo que começou em outras batalhas e que foi se transformando até chegar à democratização da comunicação, e dentro dela a definição de uma radiodifusão pública e de rádio comunitária.
Destaque desses 11 anos de atuação da Abraço?
Sóter – O principal destaque é que a Abraço conseguiu que o movimento chegasse a diversos os municípios em pouco tempo.
Em todas as regiões do Brasil que tomaram conhecimento da possibilidade de construir um meio comunitário esteve ou está a Abraço.
quinta-feira, 28 de fevereiro de 2008
Os 10 anos de uma lei troncha
RÁDIOS COMUNITÁRIAS
Os 10 anos de uma lei troncha
Por Dioclécio Luz em 26/2/2008
No dia 28 de janeiro de 1998, a triste figura de Antonio Carlos Magalhães, absolutamente tranqüilo, presidia o Senado.
O ex-coronelzão baiano, ex-governador biônico, ex-ministro das Comunicações no governo Sarney, ex-Arena, PFL convicto, às 19h33 aprovou o projeto que regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária. Por que ACM não bradou aos céus e aos infernos contra essa proposta? Porque era a lei que ele queria.
Na forma da Lei 9.612/98, ela foi sancionada no dia 19 de fevereiro de 1998 pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.
A lei começou a brotar no início de 1996 no Congresso Nacional, quando alguns parlamentares apresentaram projetos de lei, atendendo às queixas à repressão aos que atuavam com comunicação.
Dizia a lógica: se não havendo lei há repressão, vamos fazer uma lei e acabar com isso. Mas em política a lógica é outra.
E os militantes das rádios comunitárias tiveram que encarar um problema tão sério quanto a repressão: aqueles que faziam as leis no país.
Dava para confiar nos parlamentares para se construir uma boa proposta? Evidente que não.
O Congresso Nacional era dominado por uma direita animadíssima, empolgadíssima, felicíssima com o novo presidente, um intelectual que sonhava grande para o mercado, Fernando Henrique Cardoso.
Ele começava a pôr em prática os ensinamentos mais conservadores ditados pelo FMI, OMC etc. O Estado era destroçado, as empresas públicas se tornavam privadas, e para que ninguém aperreasse o mercado, criavam-se as tais agências reguladoras – instituições transgênicas, mantidas pelo erário público, para cuidar do mercado.Igreja acima da lei O impasse dos militantes da comunicação era este: continuar apanhando da Polícia Federal por não existir regulamentação; ou fazer uma lei ruim para a maioria da população.
Valeu a segunda opção: decidiu-se brigar por uma lei, depois se cuidaria de consertá-la.
Na época, embora existisse uma onda na Europa e Estados Unidos, o conceito de rádio comunitária ainda era uma novidade no Brasil.
Tanto que os muitos debates realizados tratavam de rádios "livres e comunitárias" , misturando as coisas.
Várias entidades entraram na luta pela aprovação do projeto, conforme seus interesses.
Estava lá o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), fundada em agosto daquele ano; Fórum Democracia na Comunicação (FDC), uma entidade que mantém o mesmo presidente há pelo menos 10 anos; Associação Paulista dos Proponentes de Emissoras de Radiodifusão local (Aperloc), Associação Paranaense de Radiodifusão Comunitária (Apercom), Associação de Rádios Comunitárias (Radiocom), Simprocom, Conselho Regional do ABC paulista, CNBB, parlamentares (a maioria, do PT).
A CNBB estava de olho no novo espaço.
Ainda em 1996 (dia 24/10), muito espertamente, a Igreja Católica criou a Associação Nacional Católica das Rádios Comunitárias (Ancarc).
Dois anos depois, com a lei aprovada, afastou-se dos mortais comuns e, discretamente, montou seu monopólio de "rádios comunitárias".
Hoje, ela detém o poder sobre mais de 300 rádios comunitárias, devidamente legalizadas.
De acordo com a lei, rádio comunitária não pode estar nas mãos dos padres, mas a Igreja Católica, como se sabe, sempre foi um poder acima das leis terrenas.
Inconstitucional, mas válida o primeiro Projeto de Lei, nº 1.521/96, foi apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Como outros, tratava da criação de rádio e TV comunitária.
Mas televisão era demais.
Numa audiência dos militantes das rádios com Sérgio Motta, ministro das Comunicações no governo FHC e um dos principais cérebros do projeto neoliberal, ele foi claro: "Rádio, tudo bem; televisão, nem pensar." Antes do final de 1996, outros sete projetos foram apresentados, juntando-se ao de Arnaldo Faria de Sá, incluindo a proposta do governo Fernando Henrique Cardoso, a mais medíocre e restritiva – estabelecia um alcance de 400 metros!A intenção do governo FHC e seus aliados era de que a lei fosse a pior possível. Em 20/3/20006, a Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão), por intermédio do seu presidente na época, Joaquim Mendonça, em reunião com um grupo de parlamentares, externou como queria a lei.
Curiosamente, ela ficou como a Abert propôs.
O projeto foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados no dia 4/12/1996.
Como o relatório final, apresentado pelo deputado Koyu Ira (PSDB-SP), já trazia uma proposta que não servia à maioria da população, não havia como torná-la pior.
O deputado Arolde Oliveira (PFL-RJ), porém, evangélico e dono de emissoras, propôs emenda, limitando o alcance a 1 quilômetro.
Felizmente, ela foi rejeitada.
E o texto na Lei 9.612/98 manteve a potência – 25 watts – como limite.
Ocorre que o Executivo não gostou e, no Decreto 2.615/98, publicado no Diário Oficial de 4/06/08, tacou lá: o alcance é de 1 quilômetro! Isto é, o Executivo fez a lei! É inconstitucional, mas está valendo.
STF posiciona-se favorávelA lei, que completou 10 anos de idade na semana passada, nasceu troncha, portanto.
Ela existe para inviabilizar as rádios comunitárias.
Como assim? Impede a publicidade, impede a formação de redes, impede o atendimento à comunidade; estabelece um único canal para o município; não protege contra interferências de outros serviços; remete à legislação arcaica e repressiva (Lei 4.117/62).
Através do Decreto e da Norma regulamentadora, o Executivo fez a legislação (modificada no governo Lula), se tornar pior do que já era.
Ela burocratiza, faz exigências estranhas (por exemplo, os diretores devem morar num círculo com raio de 1 quilômetro), e define de forma confusa o que é "apoio cultural".
Uma definição suficiente, porém, para que os eficientes agentes da Anatel multem aqueles que não obedecem à lei.
Aliás, multar, com valores acima de R$ 2 mil (o que é trágico para uma comunidade pobre), foi mais uma das formas encontradas pelo governo Lula para impedir a operação das rádios, legalizadas ou não.
O presidente Lula já se apresentou como um aliado das rádios comunitárias.
Depois que chegou ao poder, todavia, embora ainda se apresente como aliado, as medidas que tem adotado servem apenas para inviabilizar as rádios. Ele ampliou o quadro da Anatel, principal agente repressor; equipou a agência com instrumentos modernos de repressão à comunicação ilegal; e encaminhou ao Congresso proposta que se tornaria a Lei 10.871/04, regulamentando a carreira dos agentes.
Tal lei, em vigor hoje, atribui o poder de polícia aos agentes da Anatel – isto é, eles podem fazer a apreensão de equipamentos sem necessidade de mandado judicial.
É evidente que o ato é inconstitucional.
Tanto que em 1998, o PT, PDT e PCdoB, entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalida de (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Art. 19, Inciso XV, da Lei Geral de Telecomunicaçõ es (LGT), nº 9.472/97, porque dava o poder de apreender equipamentos pelos agentes da Anatel.
O Supremo Tribunal Federal se posicionou favorável a ADIN, acatando a posição do PT.
Poder de políciaPortanto, o que o PT antes tratava como inconstitucional, seis anos depois transformou em lei.
A política tem dessas coisas: as pessoas mudam de idéia, os partidos mudam de idéia, os dirigentes mudam de idéia.
O que não faz o poder e a ganância pelo poder?Mas o arsenal de maldades contra as rádios comunitárias não se esgota numa legislação nascida num Congresso contrário a ela.
No final de 2007, a Anatel botou no ar consulta pública para levar as rádios comunitárias para fora do dial! Se o espectro de radiodifusão vai de 88 a 108 MHz, a Anatel, atendendo naturalmente aos interesses das emissoras comerciais, quer as rádios operando nas freqüências 87,5 MHz, 87,7MHz ou 87,9 MHz.
Todas, em todo Brasil.
Ocorre que os aparelhos de rádio disponíveis no mercado não estão preparados para receber sinais nestas freqüências – estão preparados para receber na faixa de 88 a 108 MHz.
Portanto, para ouvir rádio comunitária o brasileiro terá que ir a um centro espírita, onde se captam sinais anormais.
O fato é que a legislação brasileira para as rádios comunitárias atenta contra os direitos humanos.
Ela envergonha o país.
É uma lei criada para reprimir os direitos legítimos da maioria da população à comunicação, uma tentativa de impedir que tenha voz esse povo historicamente segregado dos bens nacionais.
E para quem ousar desobedecer às suas determinações, o aparato repressor do governo Lula faz uso – hoje! – de dispositivo criado pela ditadura militar (Decreto 236/67 aplicado à Lei 4.117/62).
Quem pretende atuar em rádios comunitárias, tem duas opções perigosas: submeter-se a uma lei cruel, discricionária, restritiva, que praticamente inviabiliza a operação das rádios comunitárias; ou partir para desobediência civil e botar a rádio no ar sem autorização, sendo sujeito à ação policial (muitas vezes sem mandado judicial) ou dos agentes da Anatel, imbuídos desse poder de polícia atribuído por lei.
Fuzis e metralhadoras Submeter-se à lei não é fácil.
A burocracia é lerda, burra, complexa e, pior, submissa aos humores políticos.
Deputados, prefeitos e vereadores mandam no Executivo, conforme provou estudo realizado pelo professor Venício A. de Lima e o consultor da Câmara Cristiano Lopes para o Instituto Projor, mantenedor deste Observatório [ver "Rádios comunitárias: coronelismo eletrônico de novo tipo (1999-2004)"].
Há algo de podre no reino da Dinamarca. E, pelo visto, vai continuar. Estudiosos fazem uma acusação séria como esta (distribuição de concessões para os amigos políticos) e nada acontece no governo.
Se a rádio consegue ser aprovada no Ministério das Comunicações, antes de ser encaminhada ao Congresso, é submetida a uma nova avaliação política na Casa Civil.
Se não tiver apadrinhamentos políticos, o processo trava.
Por conta dessa política de censura à liberdade de expressão, expressa por uma legislação restritiva e uma repressão eficiente, em 2004 o governo Lula foi denunciado à Comissão de Direitos Humanos da OEA.
Na ocasião, a representante do governo enviada aos Estados Unidos afirmou que o governo apresentaria uma nova proposta de legislação.
Não cumpriu.
Em novembro de 2004, o governo montou um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para estudar o caso e apresentar propostas.
Era o segundo GT no governo Lula para tratar do mesmo assunto.
O relatório do GTI foi concluído em agosto do ano seguinte.
É muito ruim e expressa a covardia deste governo.
Ele faz um diagnóstico real da situação, mas as propostas apresentadas são medíocres, frouxas, covardes.
Por isso, o governo nunca o considerou um documento público – não se fala dele no Planalto, de onde deveria ser deflagrado o processo de debate para encaminhamento das propostas.
Os dez anos da Lei 9.612/98 estão associados a um recorde de rádios não autorizadas fechadas pela Anatel e Polícia Federal em 2007 – 2 mil emissoras.
Isso dá uma média de mais de 5 rádios por dia, incluindo sábados e domingos! É muita eficiência do sistema.
O fechamento se dá, muitas vezes, com a ocupação da emissora por agentes da Polícia Federal armados de fuzis e metralhadoras, nem sempre com apresentação de mandado judicial.Ameaça constante de fechamento Pior que isso talvez seja a censura da grande mídia – essa que cobra para si a liberdade de expressão – quanto ao que está acontecendo.
Maria da Conceição Oliveira teve uma ataque do coração e faleceu horas depois de uma ação policial sobre uma rádio não legalizada em Teresina, Piauí, em dia 30/8/2005.
O assunto não foi matéria em nenhum jornal deste país! A denúncia chegou à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e ao Ministério da Justiça e foi motivo de inquérito na PF e na Anatel... E a imprensa? Nada!
A grande imprensa divulga que rádios comunitárias derrubam avião, atrapalham a polícia, servem para distribuir drogas.
Compreende-se essa satanização das rádios comunitárias: afinal, elas constituem o melhor contraponto a essa imprensa tendenciosa e pasteurizada.
A grande imprensa não costuma apresentar as boas rádios, mas as picaretárias, aquelas que o movimento nacional das rádios comunitárias condena.
São rádios de políticos, empresários, igrejas; rádios que imitam a programação comercial, emissoras que visam unicamente ao lucro, rádios que reproduzem unicamente os interesses da igreja católica ou evangélica.
Estas não são comunitárias.
O fato é que a grande maioria das 3 mil emissoras autorizadas hoje não são rádios comunitárias. Portanto, o papel pregado na parede não garante que ela é comunitária.
Esse papel, como prova estudo feito pelo professor Venício, foi obtido por métodos suspeitos junto ao Executivo.
Isto já foi denunciado ao governo, mas ele é incapaz de mexer nessa sujeira.
A Abraço já pediu uma revisão dos processos e a proposta não foi aceita.
A verdade é que existem muitas rádios comunitárias de qualidade atuando sem a autorização oficial.
Estas rádios dão aula de jornalismo, cidadania, solidariedade, democracia.. .
Por isso mesmo vivem sob a ameaça constante de fechamento.
Boa notícia e esperança Felizmente, o Judiciário, em várias instâncias, tem percebido a injustiça que se comete hoje – por tantos setores – contra quem faz rádio comunitária.
São muitas as decisões pela devolução dos equipamentos da rádio apreendidos.
Certamente, estes juízes conhecem um princípio alardeado por um antigo defensor da causa, o juiz federal aposentado Paulo Fernando Silveira, de Uberaba, Minas Gerais.
Ele afirma que a função do Judiciário não é cumprir a lei, mas fazer justiça.
É verdade.
A maioria do povo brasileiro precisa mais de Justiça que de leis.
A Lei 9.612 faz aniversário e quem atua com rádio comunitária continua apanhando.
Porque era esta a intenção dos que a fizeram.
Bater nos que ousassem desobedecê-la.
Talvez só agora, em 2008, a lei possa ser reformada.
A deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG) está apresentando proposta neste sentido (ao relatar mais de uma dezena de projetos em tramitação) junto à Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. Hoje tramitam no Congresso Nacional pelo menos 60 propostas de modificação da Lei 9.612/98. No ano passado, foi criada uma subcomissão na Comissão de Ciência e Tecnologia – presidida pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e relatada pela deputada Maria do Carmo Lara – com o objetivo de avaliar as dificuldades existentes na legislação. Muitas dessas dificuldades foram criadas exatamente para garantir a manutenção do poder dos concessionários de rádio e televisão. As duas fizeram um grande trabalho e o relatório final, com uma série de propostas de mudanças na legislação existente, está disponível no site da Câmara. O surgimento desta subcomissão e o bom trabalho desenvolvido por ela em 2007 colocam uma esperança no caminho de quem faz rádio comunitária. Foi a melhor notícia nos últimos dez anos. Quanto à Lei 9.612/98, enquanto ela existir o país continuará como nos idos de 1500. Para felicidade de uns poucos, e desespero da população brasileira.
Os 10 anos de uma lei troncha
Por Dioclécio Luz em 26/2/2008
No dia 28 de janeiro de 1998, a triste figura de Antonio Carlos Magalhães, absolutamente tranqüilo, presidia o Senado.
O ex-coronelzão baiano, ex-governador biônico, ex-ministro das Comunicações no governo Sarney, ex-Arena, PFL convicto, às 19h33 aprovou o projeto que regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária. Por que ACM não bradou aos céus e aos infernos contra essa proposta? Porque era a lei que ele queria.
Na forma da Lei 9.612/98, ela foi sancionada no dia 19 de fevereiro de 1998 pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.
A lei começou a brotar no início de 1996 no Congresso Nacional, quando alguns parlamentares apresentaram projetos de lei, atendendo às queixas à repressão aos que atuavam com comunicação.
Dizia a lógica: se não havendo lei há repressão, vamos fazer uma lei e acabar com isso. Mas em política a lógica é outra.
E os militantes das rádios comunitárias tiveram que encarar um problema tão sério quanto a repressão: aqueles que faziam as leis no país.
Dava para confiar nos parlamentares para se construir uma boa proposta? Evidente que não.
O Congresso Nacional era dominado por uma direita animadíssima, empolgadíssima, felicíssima com o novo presidente, um intelectual que sonhava grande para o mercado, Fernando Henrique Cardoso.
Ele começava a pôr em prática os ensinamentos mais conservadores ditados pelo FMI, OMC etc. O Estado era destroçado, as empresas públicas se tornavam privadas, e para que ninguém aperreasse o mercado, criavam-se as tais agências reguladoras – instituições transgênicas, mantidas pelo erário público, para cuidar do mercado.Igreja acima da lei O impasse dos militantes da comunicação era este: continuar apanhando da Polícia Federal por não existir regulamentação; ou fazer uma lei ruim para a maioria da população.
Valeu a segunda opção: decidiu-se brigar por uma lei, depois se cuidaria de consertá-la.
Na época, embora existisse uma onda na Europa e Estados Unidos, o conceito de rádio comunitária ainda era uma novidade no Brasil.
Tanto que os muitos debates realizados tratavam de rádios "livres e comunitárias" , misturando as coisas.
Várias entidades entraram na luta pela aprovação do projeto, conforme seus interesses.
Estava lá o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), fundada em agosto daquele ano; Fórum Democracia na Comunicação (FDC), uma entidade que mantém o mesmo presidente há pelo menos 10 anos; Associação Paulista dos Proponentes de Emissoras de Radiodifusão local (Aperloc), Associação Paranaense de Radiodifusão Comunitária (Apercom), Associação de Rádios Comunitárias (Radiocom), Simprocom, Conselho Regional do ABC paulista, CNBB, parlamentares (a maioria, do PT).
A CNBB estava de olho no novo espaço.
Ainda em 1996 (dia 24/10), muito espertamente, a Igreja Católica criou a Associação Nacional Católica das Rádios Comunitárias (Ancarc).
Dois anos depois, com a lei aprovada, afastou-se dos mortais comuns e, discretamente, montou seu monopólio de "rádios comunitárias".
Hoje, ela detém o poder sobre mais de 300 rádios comunitárias, devidamente legalizadas.
De acordo com a lei, rádio comunitária não pode estar nas mãos dos padres, mas a Igreja Católica, como se sabe, sempre foi um poder acima das leis terrenas.
Inconstitucional, mas válida o primeiro Projeto de Lei, nº 1.521/96, foi apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Como outros, tratava da criação de rádio e TV comunitária.
Mas televisão era demais.
Numa audiência dos militantes das rádios com Sérgio Motta, ministro das Comunicações no governo FHC e um dos principais cérebros do projeto neoliberal, ele foi claro: "Rádio, tudo bem; televisão, nem pensar." Antes do final de 1996, outros sete projetos foram apresentados, juntando-se ao de Arnaldo Faria de Sá, incluindo a proposta do governo Fernando Henrique Cardoso, a mais medíocre e restritiva – estabelecia um alcance de 400 metros!A intenção do governo FHC e seus aliados era de que a lei fosse a pior possível. Em 20/3/20006, a Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão), por intermédio do seu presidente na época, Joaquim Mendonça, em reunião com um grupo de parlamentares, externou como queria a lei.
Curiosamente, ela ficou como a Abert propôs.
O projeto foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados no dia 4/12/1996.
Como o relatório final, apresentado pelo deputado Koyu Ira (PSDB-SP), já trazia uma proposta que não servia à maioria da população, não havia como torná-la pior.
O deputado Arolde Oliveira (PFL-RJ), porém, evangélico e dono de emissoras, propôs emenda, limitando o alcance a 1 quilômetro.
Felizmente, ela foi rejeitada.
E o texto na Lei 9.612/98 manteve a potência – 25 watts – como limite.
Ocorre que o Executivo não gostou e, no Decreto 2.615/98, publicado no Diário Oficial de 4/06/08, tacou lá: o alcance é de 1 quilômetro! Isto é, o Executivo fez a lei! É inconstitucional, mas está valendo.
STF posiciona-se favorávelA lei, que completou 10 anos de idade na semana passada, nasceu troncha, portanto.
Ela existe para inviabilizar as rádios comunitárias.
Como assim? Impede a publicidade, impede a formação de redes, impede o atendimento à comunidade; estabelece um único canal para o município; não protege contra interferências de outros serviços; remete à legislação arcaica e repressiva (Lei 4.117/62).
Através do Decreto e da Norma regulamentadora, o Executivo fez a legislação (modificada no governo Lula), se tornar pior do que já era.
Ela burocratiza, faz exigências estranhas (por exemplo, os diretores devem morar num círculo com raio de 1 quilômetro), e define de forma confusa o que é "apoio cultural".
Uma definição suficiente, porém, para que os eficientes agentes da Anatel multem aqueles que não obedecem à lei.
Aliás, multar, com valores acima de R$ 2 mil (o que é trágico para uma comunidade pobre), foi mais uma das formas encontradas pelo governo Lula para impedir a operação das rádios, legalizadas ou não.
O presidente Lula já se apresentou como um aliado das rádios comunitárias.
Depois que chegou ao poder, todavia, embora ainda se apresente como aliado, as medidas que tem adotado servem apenas para inviabilizar as rádios. Ele ampliou o quadro da Anatel, principal agente repressor; equipou a agência com instrumentos modernos de repressão à comunicação ilegal; e encaminhou ao Congresso proposta que se tornaria a Lei 10.871/04, regulamentando a carreira dos agentes.
Tal lei, em vigor hoje, atribui o poder de polícia aos agentes da Anatel – isto é, eles podem fazer a apreensão de equipamentos sem necessidade de mandado judicial.
É evidente que o ato é inconstitucional.
Tanto que em 1998, o PT, PDT e PCdoB, entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalida de (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Art. 19, Inciso XV, da Lei Geral de Telecomunicaçõ es (LGT), nº 9.472/97, porque dava o poder de apreender equipamentos pelos agentes da Anatel.
O Supremo Tribunal Federal se posicionou favorável a ADIN, acatando a posição do PT.
Poder de políciaPortanto, o que o PT antes tratava como inconstitucional, seis anos depois transformou em lei.
A política tem dessas coisas: as pessoas mudam de idéia, os partidos mudam de idéia, os dirigentes mudam de idéia.
O que não faz o poder e a ganância pelo poder?Mas o arsenal de maldades contra as rádios comunitárias não se esgota numa legislação nascida num Congresso contrário a ela.
No final de 2007, a Anatel botou no ar consulta pública para levar as rádios comunitárias para fora do dial! Se o espectro de radiodifusão vai de 88 a 108 MHz, a Anatel, atendendo naturalmente aos interesses das emissoras comerciais, quer as rádios operando nas freqüências 87,5 MHz, 87,7MHz ou 87,9 MHz.
Todas, em todo Brasil.
Ocorre que os aparelhos de rádio disponíveis no mercado não estão preparados para receber sinais nestas freqüências – estão preparados para receber na faixa de 88 a 108 MHz.
Portanto, para ouvir rádio comunitária o brasileiro terá que ir a um centro espírita, onde se captam sinais anormais.
O fato é que a legislação brasileira para as rádios comunitárias atenta contra os direitos humanos.
Ela envergonha o país.
É uma lei criada para reprimir os direitos legítimos da maioria da população à comunicação, uma tentativa de impedir que tenha voz esse povo historicamente segregado dos bens nacionais.
E para quem ousar desobedecer às suas determinações, o aparato repressor do governo Lula faz uso – hoje! – de dispositivo criado pela ditadura militar (Decreto 236/67 aplicado à Lei 4.117/62).
Quem pretende atuar em rádios comunitárias, tem duas opções perigosas: submeter-se a uma lei cruel, discricionária, restritiva, que praticamente inviabiliza a operação das rádios comunitárias; ou partir para desobediência civil e botar a rádio no ar sem autorização, sendo sujeito à ação policial (muitas vezes sem mandado judicial) ou dos agentes da Anatel, imbuídos desse poder de polícia atribuído por lei.
Fuzis e metralhadoras Submeter-se à lei não é fácil.
A burocracia é lerda, burra, complexa e, pior, submissa aos humores políticos.
Deputados, prefeitos e vereadores mandam no Executivo, conforme provou estudo realizado pelo professor Venício A. de Lima e o consultor da Câmara Cristiano Lopes para o Instituto Projor, mantenedor deste Observatório [ver "Rádios comunitárias: coronelismo eletrônico de novo tipo (1999-2004)"].
Há algo de podre no reino da Dinamarca. E, pelo visto, vai continuar. Estudiosos fazem uma acusação séria como esta (distribuição de concessões para os amigos políticos) e nada acontece no governo.
Se a rádio consegue ser aprovada no Ministério das Comunicações, antes de ser encaminhada ao Congresso, é submetida a uma nova avaliação política na Casa Civil.
Se não tiver apadrinhamentos políticos, o processo trava.
Por conta dessa política de censura à liberdade de expressão, expressa por uma legislação restritiva e uma repressão eficiente, em 2004 o governo Lula foi denunciado à Comissão de Direitos Humanos da OEA.
Na ocasião, a representante do governo enviada aos Estados Unidos afirmou que o governo apresentaria uma nova proposta de legislação.
Não cumpriu.
Em novembro de 2004, o governo montou um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para estudar o caso e apresentar propostas.
Era o segundo GT no governo Lula para tratar do mesmo assunto.
O relatório do GTI foi concluído em agosto do ano seguinte.
É muito ruim e expressa a covardia deste governo.
Ele faz um diagnóstico real da situação, mas as propostas apresentadas são medíocres, frouxas, covardes.
Por isso, o governo nunca o considerou um documento público – não se fala dele no Planalto, de onde deveria ser deflagrado o processo de debate para encaminhamento das propostas.
Os dez anos da Lei 9.612/98 estão associados a um recorde de rádios não autorizadas fechadas pela Anatel e Polícia Federal em 2007 – 2 mil emissoras.
Isso dá uma média de mais de 5 rádios por dia, incluindo sábados e domingos! É muita eficiência do sistema.
O fechamento se dá, muitas vezes, com a ocupação da emissora por agentes da Polícia Federal armados de fuzis e metralhadoras, nem sempre com apresentação de mandado judicial.Ameaça constante de fechamento Pior que isso talvez seja a censura da grande mídia – essa que cobra para si a liberdade de expressão – quanto ao que está acontecendo.
Maria da Conceição Oliveira teve uma ataque do coração e faleceu horas depois de uma ação policial sobre uma rádio não legalizada em Teresina, Piauí, em dia 30/8/2005.
O assunto não foi matéria em nenhum jornal deste país! A denúncia chegou à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e ao Ministério da Justiça e foi motivo de inquérito na PF e na Anatel... E a imprensa? Nada!
A grande imprensa divulga que rádios comunitárias derrubam avião, atrapalham a polícia, servem para distribuir drogas.
Compreende-se essa satanização das rádios comunitárias: afinal, elas constituem o melhor contraponto a essa imprensa tendenciosa e pasteurizada.
A grande imprensa não costuma apresentar as boas rádios, mas as picaretárias, aquelas que o movimento nacional das rádios comunitárias condena.
São rádios de políticos, empresários, igrejas; rádios que imitam a programação comercial, emissoras que visam unicamente ao lucro, rádios que reproduzem unicamente os interesses da igreja católica ou evangélica.
Estas não são comunitárias.
O fato é que a grande maioria das 3 mil emissoras autorizadas hoje não são rádios comunitárias. Portanto, o papel pregado na parede não garante que ela é comunitária.
Esse papel, como prova estudo feito pelo professor Venício, foi obtido por métodos suspeitos junto ao Executivo.
Isto já foi denunciado ao governo, mas ele é incapaz de mexer nessa sujeira.
A Abraço já pediu uma revisão dos processos e a proposta não foi aceita.
A verdade é que existem muitas rádios comunitárias de qualidade atuando sem a autorização oficial.
Estas rádios dão aula de jornalismo, cidadania, solidariedade, democracia.. .
Por isso mesmo vivem sob a ameaça constante de fechamento.
Boa notícia e esperança Felizmente, o Judiciário, em várias instâncias, tem percebido a injustiça que se comete hoje – por tantos setores – contra quem faz rádio comunitária.
São muitas as decisões pela devolução dos equipamentos da rádio apreendidos.
Certamente, estes juízes conhecem um princípio alardeado por um antigo defensor da causa, o juiz federal aposentado Paulo Fernando Silveira, de Uberaba, Minas Gerais.
Ele afirma que a função do Judiciário não é cumprir a lei, mas fazer justiça.
É verdade.
A maioria do povo brasileiro precisa mais de Justiça que de leis.
A Lei 9.612 faz aniversário e quem atua com rádio comunitária continua apanhando.
Porque era esta a intenção dos que a fizeram.
Bater nos que ousassem desobedecê-la.
Talvez só agora, em 2008, a lei possa ser reformada.
A deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG) está apresentando proposta neste sentido (ao relatar mais de uma dezena de projetos em tramitação) junto à Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. Hoje tramitam no Congresso Nacional pelo menos 60 propostas de modificação da Lei 9.612/98. No ano passado, foi criada uma subcomissão na Comissão de Ciência e Tecnologia – presidida pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e relatada pela deputada Maria do Carmo Lara – com o objetivo de avaliar as dificuldades existentes na legislação. Muitas dessas dificuldades foram criadas exatamente para garantir a manutenção do poder dos concessionários de rádio e televisão. As duas fizeram um grande trabalho e o relatório final, com uma série de propostas de mudanças na legislação existente, está disponível no site da Câmara. O surgimento desta subcomissão e o bom trabalho desenvolvido por ela em 2007 colocam uma esperança no caminho de quem faz rádio comunitária. Foi a melhor notícia nos últimos dez anos. Quanto à Lei 9.612/98, enquanto ela existir o país continuará como nos idos de 1500. Para felicidade de uns poucos, e desespero da população brasileira.
ABRAÇO - PE para quem não tem medo de ficar calado...
Agora as Rádios Comunitárias de Pernambuco tem seu BLOG, para saber mais e como participar envie suas dúvidas e venha participar desta LUTA.
ABRAÇO - PE (para quem não tem medo de ficar calado)
abracope@yahoo.com.br
ABRAÇO - PE (para quem não tem medo de ficar calado)
abracope@yahoo.com.br
Assinar:
Postagens (Atom)